Brasileiros

Login Logout Perfil. Quando tiveres idade para decidir, logo fazes o que entenderes. Até à década de 70 do século XX, quase todos os países europeus tinham a idade de voto fixada nos 21 anos. Hoje, muitos baixaram esse limite para os 18 anos, mas no Brasil, por exemplo, pode-se votar a partir dos Nos EUA, é possível conduzir a partir dos 16 anos, mas votar só depois dos 18 e ir à discoteca apenas aos

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Ives Gandra — Eu acredito que é inconstitucional. Essa matéria que foi aprovada na madrugada de quinta-feira 2 foi rejeitada no dia anterior. No dia anterior o projeto era mais abrangente. Seria um contra-censo enorme. É inconstitucional, mas a Câmara aprovou. O que acontece agora? Mais uma na própria Câmara, e duas no Senado. Quanto o senhor avalia a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha?

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Given the urgency of discussion on this subject, the article begin from the historical context of the minor category and teenage author conception of an offense constituted by the Child and Adolescent Statute - ECA, in order to discuss the current advent of the reduction of legal age proposal. It emphasizes the development of PECs, media activities and public opinion front to disregard of the unaccountability of teenagers. The basis for refuting the reduction of the legal age proposal, presented by these sectors, is found on the poor or even non-existent guarantee of the rights foreseen in the ECA. Thus, it is essential the defense for the effecting of the full protection of children and adolescents, in order to prevent illegal acts. Finally, it is understood that proposals such as reducing the penal age plus hold harmless the State in its role of ensuring mestre rights, authorizes the punishment and exclusion increasingly adolescents. Keywords: criminal majority; teen; misdemeanors; public opinion; psychology. Ante la urgencia de discusión acerca de leste tema, el artículo toma por embasamento el contexto histórico de la categoría menor y del concepto de jovem autor de delito constituida por el Estatuto del Niño y del Jovem - ENA, con el objetivo de discutir la llegada de la propuesta de reducción de la mayoridad penal. Así, es fundamental la defensa por la implementación de la protección integral al niño y al adolescente, quanto forma de prevención de delitos. RÉSUMÉ Des recherches récentes de l'opinion publique montrent un cri de la société pour la réduction de la majorité pénale, ce qui n'est pas diférent au Sénat où circulent des diverses Propositions d'Amendement [emenda] à la Contitution PECs qui suggèrent accépter cette décision comme résolution de la criminalité et de la violence.

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